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OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor

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Militar excluído da corporação a bem da disciplina não consegue anular ato

OAB defende honorários em negociação com a AGU

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Tribunal Pleno: Motéis não estão obrigados a exigir documentos

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Questões de Direito Comercial

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Liminar garante a advogado sem procuração acesso a processo do TCU

Lei mato-grossense sobre contratos temporários é questionada no Supremo

Plenário aprova MP contra desmatamento

STJ reforça possibilidade de flexibilização de diferença mínima de 16 anos para adoção

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Adolescente. Infração correspondente ao art. 157, § 2º, I e II, CP. Internação. Progressão para o regime de semiliberdade. Atingimento da maioridade.

A (Im)Possibilidade de Entrega de Brasileiro Nato ao Tribunal Penal Internacional

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